Em 1º de janeiro de 2010 todos os tribunais do país, em qualquer instância, deverão estar adequados à Resolução 65/2008 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujo presidente é Gilmar Mendes. A norma estabelece a unificação da numeração processual, que deve ser mantida em todos os tribunais do País. Depois desse procedimento, é a vez dos advogados adequarem seus sistemas internos para a nova numeração.
Pela medida, a partir da data da implantação, o número original recebido pelo processo será utilizado por todas as instâncias pelas quais ele tramitar. Isso significa que o objetivo da medida é facilitar o acesso do cidadão às informações sobre a tramitação dos processos em todas as instâncias da Justiça (Federal, Estadual, Eleitoral, Trabalho e Militar) e nos tribunais superiores.
Os tribunais têm até o dia 31 de dezembro para implantarem a medida. A mudança tem o objetivo de melhorar a administração da Justiça e a prestação jurisdicional. "A resolução foi publicada, pela primeira vez, em 16 de dezembro de 2008" afirma a advogada Marcia Brandão Leite, do Braga & Marafon, que continua: "Acredito que as publicações são os mais difíceis. Isso porque precisa do número novo e do antigo", pondera a advogada.
No CNJ, no formato antigo, os processos eram cadastrados com 15 números. No formato novo, no conselho e nos tribunais de todo o País, o processo tem 20 números. A mudança apesar de acontecer primeiro nos tribunais, precisará de adaptação por parte da classe advocatícia. "O negócio é todo mundo se adaptar. Para entender a ordem de grandeza do trabalho: para se normalizar de acordo com a numeração nova, cerca de 10 mil processos, serão necessários de 30 a 40 advogados que levam três meses nessa tarefa. Com 60 milhões de processos vai demorar mais", projeta Victor Rizzo, gerente de negócios da e-Xyon, empresa que desenvolve sistema de gestão jurídica.
Segundo ele, cuja demanda ultrapassa os 2,8 milhões de processos, muitos advogados não se deram conta das mudanças que devem acontecer internamente. "Hoje, cerca de 80% dos processos de departamentos jurídicos e escritórios de advocacia não está em conformidade nem com o que existe atualmente, quanto mais preparados para o novo sistema. O que me espanta é que ninguém está falando nisso, ninguém está se preparando. Ou, então, não perceberam o impacto que isso dará para eles", completou Rizzo.
A partir da data da implantação, todos os processos novos no Sistema de Processo Eletrônico do CNJ (e-CNJ), devem ser cadastrados de acordo com a numeração única de processos. Já aqueles em tramitação receberão um número novo e será mantido o número anterior para efeito de consulta.
Apesar da mão de obra dentro dos escritórios, advogados aplaudem o novo sistema. "Isso favorece o trabalho dos advogados, pois dará maior acessibilidade as informações processuais", aposta Ana Regina Queiroz, do Advocacia Celso Botelho de Moraes. "O excesso de número atual dificulta bastante, além de ser trabalhoso e complicado para o próprio cliente entender o que acontece com o processo dele", concorda Marcia que explica que a adaptação ao novo sistema acontece em fase ordenadas. Primeiro tribunais, depois escritórios. "Enquanto os tribunais não alterarem não podemos fazer nada", finaliza.
