A Herança Digital e os seus Desafios Jurídicos no Brasil

A herança digital, conceito que abrange bens como contas em redes sociais, dados financeiros e arquivos pessoais armazenados digitalmente, ainda carece de regulamentação específica no ordenamento jurídico brasileiro. O Código Civil vigente, bem como legislações correlatas como a LGPD e o Marco Civil da Internet, não oferecem diretrizes claras sobre o tema, o que gera insegurança e controvérsias quanto ao destino desses ativos após a morte do titular. Diante dessa lacuna legal, o testamento digital tem sido recomendado como forma preventiva de garantir que os desejos do falecido quanto ao tratamento de seus bens digitais sejam respeitados, embora sua eficácia dependa também das políticas internas das plataformas digitais envolvidas.

O que é (e o que não é) Herança Digital?

No ambiente jurídico, ainda existe debate sobre o que pode ou não ser transferido como herança digital. Há entendimentos que limitam a sucessão a bens com valor patrimonial, enquanto outros defendem a inclusão de aspectos existenciais com valor econômico. No entanto, há consenso quanto à proteção da privacidade, especialmente no que diz respeito a mensagens privadas, que só podem ser acessadas em situações excepcionais e com autorização judicial. Casos como a não transferência de milhas aéreas, respaldada por decisão do STJ, ilustram a complexidade da sucessão de bens digitais e evidenciam a importância de normas claras para garantir segurança jurídica.

Visando suprir essa lacuna, está em tramitação no Senado uma proposta de atualização do Código Civil que contempla a regulamentação da herança digital. O anteprojeto, elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, propõe definições precisas sobre o que constitui bem digital, estabelece regras sobre a transmissão desses bens, e trata de temas sensíveis como o acesso a mensagens privadas e o compartilhamento de senhas. Caso aprovado, esse novo marco legal poderá representar um importante avanço na proteção dos direitos dos herdeiros e na preservação da dignidade do falecido no ambiente virtual.

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Se você quer se aprofundar ainda mais no tema da herança digital, o episódio de hoje do podcast Geração Legal Tech está no ar! Em uma conversa com a professora e especialista Lívia Leal, entendemos sobre os desafios, direitos e soluções para lidar com o legado digital no mundo jurídico.

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