A Responsabilização das Big Techs: Como os EUA e a Europa Encaram Essa Questão

O debate sobre a responsabilização de plataformas digitais por conteúdos gerados por terceiros tem se intensificado globalmente, e o julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet é um marco nesse cenário. O artigo estabelece que empresas como Facebook e Google só podem ser responsabilizadas por conteúdos ofensivos após decisão judicial específica que determine a exclusão do conteúdo. No entanto, esse dispositivo tem sido alvo de questionamentos, inclusive dentro do STF, onde a maioria dos ministros já se posicionou pela sua inconstitucionalidade, o que pode mudar significativamente a forma como as plataformas operam no Brasil.

Estados Unidos mais flexíveis com as big techs; Europa nem tanto

Internacionalmente, a questão não é nova. Nos Estados Unidos, a Seção 230 da Lei de Decência nas Comunicações garante ampla proteção às plataformas, isentando-as de responsabilidade pelo conteúdo postado por usuários, exceto em casos de omissão deliberada. A jurisprudência americana, reforçada por casos como o de Kenneth Zeran contra a AOL, ainda serve como base legal para a operação das big techs. Por outro lado, a União Europeia tem adotado um caminho mais regulatório. Com o Regulamento dos Serviços Digitais (DSA), as empresas passam a ser responsabilizadas assim que tomam conhecimento de conteúdos ilegais, mesmo sem decisão judicial.

Esse embate reflete um cenário de crescente pressão dos governos sobre as big techs para que assumam maior responsabilidade sobre o conteúdo veiculado em suas plataformas. A regulamentação busca equilibrar liberdade de expressão com a necessidade de proteger usuários contra abusos, desinformação e danos morais. Leis como a Online Safety Bill no Reino Unido e os “Kids Codes” em diversos estados americanos indicam uma tendência de maior intervenção estatal nesse campo.

Votação influencia outras questões nacionais

O Brasil, com o julgamento do STF, está no centro desse debate global. A decisão final sobre o artigo 19 poderá servir de precedente importante, tanto para outros países que discutem a regulação das plataformas quanto para as próprias big techs, que precisam se adaptar a diferentes legislações e contextos culturais. O resultado também poderá reacender discussões em torno de projetos de lei como o PL das Fake News, ampliando ainda mais a complexidade jurídica e política da atuação dessas empresas no país.

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