Lei Larissa Manoela: Proteção aos direitos financeiros de crianças e adolescentes

Reprodução / TV Globo

A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 25 de março de 2025, o projeto de lei conhecido como "Lei Larissa Manoela", inspirado pela história da atriz que revelou, em entrevista ao Fantástico, abusos na gestão de sua carreira e finanças por seus pais. O projeto visa regular a administração do dinheiro de crianças e adolescentes, especialmente aqueles envolvidos em atividades lucrativas como a atuação e influências digitais. A lei estabelece que os pais devem proteger os interesses dos menores e agir de maneira transparente, com prestação de contas regular sobre a gestão dos recursos. Caso identifiquem abuso na administração do patrimônio, a Justiça poderá intervir para proteger os direitos dos filhos.

Larissa Manoela, que iniciou sua carreira artística aos quatro anos de idade, contou que, mesmo adulta, precisava pedir dinheiro para despesas simples e que, apesar de ter sua própria empresa, possuía apenas uma pequena parte da gestão dos seus contratos. A situação gerou um debate sobre os limites do controle financeiro dos pais sobre seus filhos, principalmente quando se trata de grandes somas oriundas do trabalho infantil. A advogada Ana Luisa Porto Borges, especialista em Direito Familiar, reforça que, embora os pais possam usar os recursos, a legislação exige que essa administração seja feita no melhor interesse da criança, garantindo que o dinheiro seja preservado e utilizado para seu benefício futuro.

A "Lei Larissa Manoela" também visa criar uma fiscalização mais rigorosa sobre a utilização dos recursos, com a possibilidade de auditorias periódicas e até restrição ao acesso dos pais ao patrimônio dos filhos em casos de abusos. A proposta altera o Código Civil para exigir garantias de caução ou fiança para que os pais continuem administrando os bens dos filhos, caso haja ameaça ao patrimônio da criança. O projeto segue agora para o Senado, e sua aprovação pode representar uma mudança significativa na proteção dos direitos financeiros de crianças e adolescentes no Brasil.

Essa proposta, além de ser uma resposta direta aos relatos de Larissa Manoela, também reflete uma crescente preocupação com a exploração de crianças e adolescentes no mundo do entretenimento, do esporte e das redes sociais. A legislação busca equilibrar a liberdade dos pais em gerenciar a carreira de seus filhos e a necessidade de garantir que esses menores não sejam prejudicados por abusos financeiros. A "Lei Larissa Manoela" tem o potencial de criar um precedente importante para a proteção dos direitos de jovens trabalhadores e influenciadores no país, uma realidade cada vez mais comum.

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