Pejotização em Debate: o desafio da sustentabilidade previdenciária
- e-Xyon Tecnologia
- 7 de out.
- 3 min de leitura
O avanço da pejotização, prática em que empresas contratam profissionais como pessoas jurídicas em vez de empregados formais, tem gerado intensos debates no Brasil. Embora ofereça maior flexibilidade e reduza encargos trabalhistas para as empresas, o modelo levanta preocupações profundas sobre o futuro da Previdência Social. Recentemente, o tema ganhou destaque após o secretário-executivo do Ministério da Previdência alertar que a expansão desenfreada dessa forma de contratação pode colocar em risco a sustentabilidade do sistema previdenciário brasileiro, comprometendo o financiamento coletivo que garante aposentadorias e benefícios sociais a milhões de trabalhadores.
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A recente audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) abriu espaço para um alerta grave: o avanço da chamada “pejotização” dos contratos de trabalho pode representar uma ruptura estrutural no sistema previdenciário brasileiro. O secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Adroaldo da Cunha, declarou que essa transformação não é meramente uma reforma trabalhista. Segundo ele, “é o fim do modelo de Previdência Social do Brasil”. A discussão ganhou contornos políticos, econômicos e sociais, pois põe em risco o financiamento da seguridade social, baseado na contribuição tripartite entre empregadores, empregados e Estado.
No cerne da preocupação está o impacto sobre as finanças do INSS. Hoje, cerca de 73% da arrecadação previdenciária provém da folha de pagamento formal, ou seja, dos vínculos sob o regime CLT. Se apenas 10% desses contratos fossem migrados para pessoas jurídicas (PJ), estima-se que o INSS deixaria de arrecadar cerca de R$ 47 bilhões por ano. Essa perda representa não só uma lacuna orçamentária, mas o enfraquecimento do pacto social que sustenta a previdência coletiva: sem o empregador contribuindo formalmente, a carga cairia sobre o Estado e os trabalhadores.
Os críticos da pejotização destacam que muitas dessas contratações mascaram situações de subordinação, jornada fixa e vínculo efetivo, elementos típicos de relações de emprego, ainda que o contrato seja formalizado como PJ. Além disso, o envelhecimento populacional brasileiro já pressiona o sistema previdenciário, exigindo receitas crescentes. Remover parte significativa da base contributiva formal apenas agrava esse desequilíbrio. Como consequência, a transferência do ônus para o Estado poderia levar a cortes substanciais nos benefícios ou a um redimensionamento do modelo previdenciário vigente.
Para enfrentar esse desafio, especialistas apontam que não basta simplesmente reverter contratos PJ em CLT, seria necessário repensar toda a arquitetura de financiamento da previdência. Uma das propostas é inserir progressividade tributária nas pessoas jurídicas, especialmente no caso de uniprofissionais, além de harmonizar diferentes regimes tributários (MEI, Simples, CLT, uniprofissionais) de forma a garantir sustentabilidade para o Estado. A audiência no STF, com participação de 78 expositores, busca justamente subsidiar decisões futuras da Corte sobre a legalidade e os limites dessa prática contratual.
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