Senado debate a construção do Direito digital no novo Código Civil
- há 3 dias
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O avanço da inteligência artificial impõe ao Direito brasileiro um novo e relevante desafio: distinguir, com segurança, o que é real do que é artificial em um ambiente digital cada vez mais sofisticado. Em audiência no Senado, juristas discutiram os impactos dessa transformação no contexto do PL 2.338/2023, que trata da regulamentação da IA, e do PL 4/2025, que propõe a atualização do Código Civil. A preocupação central é objetiva: sem mecanismos de identificação e transparência, conteúdos gerados por IAcom, o vídeos, imagens, agentes, textos e perfis digitais, podem comprometer a confiança, ampliar a desinformação e gerar instabilidade nas relações jurídicas e sociais.
Entre as soluções propostas, destaca-se a obrigatoriedade de informar o uso de inteligência artificial, especialmente em conteúdos publicitários que recriem pessoas reais, vivas ou falecidas. Casos recentes evidenciam que esse risco já é concreto, envolvendo desde influenciadores virtuais até o uso de imagem de personalidades sem clareza sobre consentimento. O tema ganha ainda mais complexidade quando se estende ao uso pós-morte, levantando questionamentos sobre limites éticos e jurídicos da autorização por herdeiros. Ao mesmo tempo, especialistas alertam que a regulação precisa considerar um cenário em que conteúdos artificiais tendem a se tornar predominantes, exigindo normas capazes de se adaptar à evolução tecnológica.
Segurança jurídica e os limites da regulação
Além da transparência, o projeto do novo Código Civil busca preencher lacunas históricas ao trazer maior segurança jurídica para relações digitais, como contratos firmados online, herança digital e interações com sistemas automatizados. Também estabelece diretrizes relevantes, como supervisão humana, não discriminação e responsabilidade no desenvolvimento de IA. O debate, no entanto, evidencia um ponto crítico: o equilíbrio entre proteção e inovação. Uma regulação excessivamente rígida pode limitar o avanço tecnológico, enquanto a ausência de regras claras amplia riscos e incentiva práticas abusivas. Nesse contexto, a construção de um marco legal consistente e adaptável se torna essencial para sustentar a confiança em um ambiente cada vez mais orientado por dados e inteligência artificial.
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