Três novas leis no Rio de Janeiro representam avanços para a advocacia fluminense

O governador em exercício do Rio de Janeiro, Rodrigo Bacellar, sancionou três importantes leis que fortalecem a advocacia no estado. As medidas, celebradas pela OAB-RJ, foram vistas como avanços concretos na valorização da classe. Entre os destaques, está a lei que dispensa os advogados do pagamento antecipado da taxa judiciária em ações de cobrança e execução de honorários. Segundo a presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basílio, a norma representa uma conquista histórica, principalmente para os profissionais do interior, que enfrentam desafios adicionais no exercício da profissão.

A segunda lei garante a inclusão da OAB-RJ e do Conselho Regional de Contabilidade no Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, órgão que julga, em segunda instância, recursos de processos administrativos tributários. A alteração do Código Tributário Estadual assegura maior representatividade e expertise jurídica e contábil nas decisões do colegiado, o que pode refletir positivamente na qualidade e imparcialidade dos julgamentos.

Calor do Rio de Janeiro também foi lembrado

Outra norma sancionada trata da flexibilização do traje profissional durante o verão. A nova lei autoriza o uso facultativo de paletó e gravata entre os meses de dezembro e março em audiências, sessões de julgamento, despachos e demais atos jurídicos. A iniciativa busca proporcionar maior conforto aos advogados em períodos de altas temperaturas, respeitando a formalidade do ambiente jurídico, mas reconhecendo a realidade climática do estado.

As três medidas sancionadas refletem um esforço conjunto entre o Executivo estadual e entidades representativas da advocacia e da contabilidade. Ao atender demandas históricas da classe, o governo sinaliza reconhecimento e apoio à atuação desses profissionais, fundamentais para a garantia de direitos e para o equilíbrio das relações entre contribuintes e Estado.

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