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Domicílio Judicial Eletrônico: Tudo o que você precisa saber.

Conheça o Domicílio Judicial Eletrônico, a plataforma do CNJ que veio com a proposta de inovar o cenário digital jurídico brasileiro no que se refere a comunicações processuais.

pessoa consultando citação pelo celular
Receba comunicações oficiais em uma plataforma unificada.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da criação do Programa Justiça 4.0, fomenta a transformação digital do Poder Judiciário brasileiro com o intuito de garantir que toda a sociedade tenha acesso às informações inerentes a atos processuais de seu interesse de maneira rápida, simples e eficaz.


Nesse cenário, o Domicílio Judicial Eletrônico é uma das ferramentas tecnológicas resultantes de projetos do Programa Justiça 4.0 e se caracteriza como um ambiente digital desenvolvido para agregar melhorias e celeridade aos atos de comunicação processual dos tribunais.


A ferramenta concentra em um único endereço eletrônico todas as comunicações processuais enviadas pelo Poder Judiciário a pessoas físicas e jurídicas, garantindo assim uma prestação de serviço mais rápida e eficaz.



Embasamento legal do Domicílio Judicial Eletrônico



A Lei do Processo Eletrônico instituiu a obrigatoriedade da realização de um cadastro junto ao Poder Judiciário (art. 2º da Lei nº 11.419/2006) para que o usuário receba as comunicações processuais encaminhadas por Tribunais de Justiça, Federais, do Trabalho, Eleitorais, Militares e superiores (com exceção do Supremo Tribunal Federal).


Ainda, o art. 246, §1°, do CPC/15 dispõe que "as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio".



Vantagens do Domicílio Judicial Eletrônico



O Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução digital que concentra e automatiza todas as citações, intimações e demais comunicações processuais, gerando facilidade e agilidade à gestão da comunicação de processos de todos os tribunais brasileiros.


Além da agilidade e segurança, o domicílio reduz a utilização de papel dos processos físicos e o gasto com o deslocamento de profissionais.


Ela também garante o acesso universal à justiça, traz mais praticidade para os operadores do direito ao centralizar a consulta de comunicações processuais expedidas por qualquer tribunal, diminui tempo e recursos gastos pelo Poder Judiciário e ainda simplifica o acesso dos usuários a partir de um único login na plataforma (pessoas jurídicas) ou pelas credenciais do site gov.br (pessoas físicas).

Pensando nisso, a e-Xyon desenvolveu o GECP - Gestor e-Xyon de Comunicações Processuais, uma ferramenta exclusiva que compila toda a informação coletada de comunicações processuais das empresas cadastradas em um único local, de forma organizada e transparente.



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