Lei Magnitsky: Entenda a legislação americana e o caso do Moraes

(Reprodução: TSE)

A Lei Magnitsky americana emergiu como um dos instrumentos jurídicos mais poderosos da política externa contemporânea dos Estados Unidos, permitindo a imposição unilateral de sanções contra indivíduos e entidades acusados de graves violações de direitos humanos ou corrupção significativa. A norma norte-americana permite sanções unilaterais por corrupção e abusos de direitos humanos, com efeitos reputacionais e patrimoniais, e sua aplicação tem se expandido drasticamente desde sua criação, já atingindo 672 pessoas e entidades em mais de 50 países ao redor do mundo.

De onde surgiu a Lei Magnitsky?

A legislação teve origem na trágica história de Sergei Magnitsky, advogado e auditor fiscal russo que em 2008 denunciou um esquema bilionário de fraude fiscal envolvendo autoridades governamentais. Após a denúncia, foi preso arbitrariamente, submetido à tortura e morreu em uma cela em novembro de 2009. Em resposta a essa morte, o Congresso americano aprovou em 2012 a Lei Magnitsky original, focada inicialmente em autoridades russas. Contudo, em 2016, a legislação foi significativamente ampliada com a aprovação da Lei Magnitsky Global, estendendo sua aplicação a qualquer país do mundo e incluindo tanto violações de direitos humanos quanto casos de corrupção significativa.

O mecanismo de funcionamento da lei é notavelmente amplo e desprovido de muitas das salvaguardas tradicionais do sistema judicial. O processo de designação não depende de decisão judicial. O presidente americano pode agir com base em informações recebidas de: Comissões do Congresso dos EUA (bipartidárias); Governos estrangeiros; ONGs e entidades de direitos humanos com credibilidade reconhecida. As sanções impostas incluem proibição de entrada nos Estados Unidos, bloqueio de bens sob jurisdição americana e restrição a transações com cidadãos ou empresas norte-americanas. O critério para aplicação é deliberadamente vago, permitindo sanções contra qualquer pessoa considerada "envolvida direta ou indiretamente" em abusos sérios de direitos humanos, mesmo sem identificação de vítima específica ou comprovação judicial prévia.

A atual tensão envolvendo o ministro Alexandre de Moraes ilustra tanto o alcance quanto os riscos potenciais dessa legislação. Eduardo Bolsonaro tem atuado com autoridades norte-americanas para pedir sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, acusando-o de promover perseguição política. Caso as sanções sejam aplicadas, representariam algo sem precedentes na história das relações Brasil-Estados Unidos, gerando questionamentos sobre os limites legítimos desse instrumento jurídico. O caso brasileiro pode definir se a lei manterá sua vocação humanitária original ou se expandirá para um território mais controverso de disputas políticas internacionais.

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